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Legislação Ambiental
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  1. Política Nacional do Meio Ambiente (Nº 6938, 31/08/81)

  2. Leis federal de crimes ambientais (Nº 9605, 12/02/98)

  3. Lei federal da educação ambiental (Nº 9795, 27/04/99)

  4. Decreto para transporte de cargas e produtos perigosos (Nº 96044, 18/05/88)

  5. Resolução Nº 1 (23/01/86) Diretrizes gerais para uso e implemenação da avaliação e impacto ambiental

  6. Resolução Nº 5 (05/08/93) Tratamento resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários

  7. Resolução Nº 237 (16/12/97) Licenciamento ambiental

  8. Resolução Nº 256 (30/06/99) Emissão de poluentes por veículos automotores

  9. Resolução Nº 257 (30/06/99) Descarte de pilhas e baterias usadas

  10. Resolução Nº 258 (26/08/99) Destinação e descarte de pneumáticos